Lei Complementar nº 248/2025
“Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal n°. 789/1990, que ‘Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais.’, e dá outras providências.”
“Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal n°. 789/1990, que ‘Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais.’, e dá outras providências.”