Lei Complementar nº 246/2025
“Dispõe sobre a interpretação e aplicação de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 083, de 25 de fevereiro de 2013, e dá outras providências. (Autoria: Vereador Rafael Silva
de Souza Lima)”
“Dispõe sobre a interpretação e aplicação de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 083, de 25 de fevereiro de 2013, e dá outras providências. (Autoria: Vereador Rafael Silva
de Souza Lima)”