Decreto nº 5.158/2026

Regulamenta a concessão de diárias, ajuda de custo para combustível e gratificação de atividade especial, as escalas de trabalho dos servidores vinculados ao transporte municipal, a concessão de transporte para participação em eventos esportivos, culturais e educacionais, e a aplicação de suprimento de fundos, e dá outras providências.