Decreto nº 5.156/2026

Regulamenta a Lei Municipal nº 5.456, de 20 de maio de 2026, que dispõe sobre a contrapartida para concessão de isenção, remissão de tributos municipais e doação de imóveis públicos, disciplinando os procedimentos administrativos, os critérios técnicos e as formas de comprovação das contrapartidas, e dá outras providências.