Decreto nº 5.082/2026

“Declara de Utilidade Pública para fins de constituição de Servidões Públicas Administrativas, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, os terrenos situados no Município de Extrema - MG, necessários a implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário da sede do Município”