Decreto nº 5.079/2026
"Dispõe sobre a estruturação, composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Extrema (CMDPCD-Extrema), regulamenta o processo eleitoral de seus membros e dá outras providências."
"Dispõe sobre a estruturação, composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Extrema (CMDPCD-Extrema), regulamenta o processo eleitoral de seus membros e dá outras providências."