Decreto nº 5.047/2025
“Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho do servidor público municipal durante o estágio probatório, para fins de aquisição de estabilidade, nos termos da Lei Municipal nº 789, de 1990, e dá outras providências”.
“Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho do servidor público municipal durante o estágio probatório, para fins de aquisição de estabilidade, nos termos da Lei Municipal nº 789, de 1990, e dá outras providências”.