Decreto nº 4.976/2025
“Fixa prazo para pagamento de taxa de licença localização e funcionamento, imposto predial e
territorial urbano, ISS fixo para o exercício de 2026 e dá outras providências”.
“Fixa prazo para pagamento de taxa de licença localização e funcionamento, imposto predial e
territorial urbano, ISS fixo para o exercício de 2026 e dá outras providências”.