Decreto nº 4.975/2025
“Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei Municipal nº 5.241 de 09 de julho de 2025, que
instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – Refis “Extrema no Azul”.
“Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei Municipal nº 5.241 de 09 de julho de 2025, que
instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – Refis “Extrema no Azul”.