Decreto nº 4.961/2025
“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente
exercício de 2025, para atender suas necessidades e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente
exercício de 2025, para atender suas necessidades e dá outras providências.”