Decreto nº 4.949/2025

“Inclui anexo IV no Decreto nº 4.902, de 05 de maio de 2025, que ‘Institui, no âmbito municipal,
tabela de preços por serviços da saúde pública municipal, adotando, para tanto, as tabelas de
preços aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências.’ e dá outras
providências.”