Decreto nº 4.935/2025
“Altera dispositivos do Decreto Municipal n° 3.591, de 02 de julho de 2019, que dispõe sobre autorização para expedição de Alvará”
“Altera dispositivos do Decreto Municipal n° 3.591, de 02 de julho de 2019, que dispõe sobre autorização para expedição de Alvará”