Decretos 2025

24/02/2025

Decreto nº 4.810/2025

Decreto 4.810

“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2025, para atender suas necessidades e dá outras providências.”

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24/02/2025

Decreto nº 4.809/2025

Decreto 4.809 

“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2025, para atender suas necessidades e dá outras providências.”

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