Habite-se
O que é?
Solicitação de Habite-se, documento que comprova que o imóvel está apto para ser habitável.
Como solicitar?
Faça a sua solicitação através do Sistema Acto – acesse o link abaixo: https://extrema.inmov.net.br/users/sign_in
Exigências do Serviço/ Documentações
Serviços Anteriores: Projeto Aprovado Após realização do cadastro, é possível realizar a emissão da TAXA DO SERVIÇO e após pagamento da TAXA, apresentar o comprovante na Gerência de Fazenda juntamente com os documentos: Planta Aprovada. *Para aprovação final de projeto deverá apresentar as 05 vias do projeto assinada pelo responsável técnico e proprietário, apresentar a taxa total paga e ART de projeto e de execução pagas e assinadas pelo responsável técnico e proprietário. *Para aprovação final de projeto deverá apresentar as 05 vias do projeto assinada pelo responsável técnico e proprietário, apresentar a taxa total paga e ART de projeto e de execução pagas e assinadas pelo responsável técnico e proprietário. * OBS.: O engenheiro responsável deverá possuir cadastro na Prefeitura, caso não possua, solicitar a inscrição: Internet: REQUERIMENTO – EXEMPLO DE LINK CRIADO: https://bit.ly/2HPewpT Criar BOTÃO DE UPLOAD Presencial: Nome: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão- Gerência de Fazenda Endereço: Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1.624- Bairro da Ponte Nova- Praça dos Três Poderes Horário(s) de Atendimento: Dia(s) da Semana Horário de Atendimento Segunda à Sexta 13h às 17h.
Custos
Internet: Valor correspondente à Tabela UFEX- Unidade Fiscal de Extrema. Presencial: Valor correspondente à Tabela UFEX- Unidade Fiscal de Extrema.
Prazos
Execução: 15 (quinze) dias úteis: O Habite-se solicitado pela internet ou de modo presencial será entregue/ executado (a) no prazo informado. Recebimento de documentos: O Habite-se solicitado pela internet ou de modo presencial será protocolada no ato da apresentação dos documentos requeridos.
Legislação
Órgão/ Unidade Responsável
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo de Extrema.