Denúncia de Lote Sujo
O que é?
Todos os terrenos baldios devem ser conservados pelos proprietários no que diz respeito à sua limpeza através da capinação/roçada e remoção de detritos, entulhos e lixos, sendo vedado o emprego de fogo e uso de herbicidas como forma de limpeza.
Cabe à Prefeitura de Extrema fiscalizar, lavrar notificações, autuar e multar proprietários que negligenciam a limpeza de seu terreno.
Qualquer munícipe pode reclamar por escrito, através de requerimento ou por e-mail ao setor competente, sobre a existência de terrenos baldios sujos no município, que contribuem para a proliferação de animais peçonhentos como escorpiões e de doenças como a dengue.
A quem se destina?
População de Extrema.
Como solicitar?
Endereço: Rua Capitão Germano, nº 128 - Centro
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 13h às 17h
Telefone: (35) 3435-5643.
E-mail: [email protected]
Exigências do Serviço/ Documentações
- Endereço do terreno baldio;
- Fotos do terreno;
- Nome e telefone de contato do solicitante.
Custos
Não é cobrado qualquer taxa para protocolar requerimento de reclamação de lote sujo.
Legislação
Lei nº 4.326, de 23 de março de 2021.
Passo a passo
Enviar por e-mail ou apresentar pessoalmente as seguintes informações:
- Endereço do terreno baldio sujo;
- Fotos do terreno;
- Nome e telefone de contato do solicitante.
Constatada pela fiscalização a existência de terreno baldio, será lavrado o Auto de Notificação;
Após ser lavrado o Auto de Notificação, o proprietário ou possuidor do imóvel será notificado para proceder à limpeza do terreno baldio, no prazo de 07 (sete) dias, sob pena de aplicação de multa;
Quando o notificado tomar as providências exigidas, fica ele obrigado a comunicar o setor competente do Município para que efetue nova vistoria no local e ateste a execução do serviço em campo;
Sem manifestação do notificado e/ou esgotado o prazo inicial, será lavrado o Auto de Infração, ficando autorizado o Município executar o serviço de roçada do terreno através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito à reclamação, obrigando o proprietário do respectivo terreno a ressarcir os cofres públicos pelas despesas efetuadas na execução da roçada.