Alvará de Licença para Localização e Funcionamento

Fornecimento da Licença de Alvará para Localização e Funcionamento pela INTERNET, comprovando a regularidade do estabelecimento

Pessoa física, pessoa jurídica, profissional liberal ou autônomo.

Presencial

Endereço: Rua Capitão Germano, nº 128 - Centro, Extrema - MG.

Horário de atendimento: das 12h às 17h – de segunda a sexta-feira.

Telefone: (35) 3435-5643

Serviços Anteriores: Consulta de Viabilidade Aprovada pela JUCEMG; Licenças válidas, tais como Certidão emitida pela Secretaria de Meio Ambiente, Documento emitido pelo Corpo de Bombeiros, Relatório de Inspeção Sanitária. Informar no sistema a Inscrição Municipal, ou o CNPJ ou o CPF, caso não possua nenhum tipo de cadastro, providenciar a documentação abaixo para realização da inscrição:

PESSOA FÍSICA: Cadastro de Pessoa Física – CPF, Carteira de identidade (RG) e Comprovante de Endereço atualizado em no máximo 3 (três) meses.

PARA PESSOA JURÍDICA OU PROFISSIONAL LIBERAL OU AUTÔNOMO ESTABELECIDO (A) DENTRO DO MUNICÍPIO: Regularizar a INSCRIÇÃO MUNICIPAL clicando na opção INSCRIÇÃO MUNICIPAL: Serviços Anteriores: Consulta de Viabilidade Aprovada pela JUCEMG; Licenças válidas, tais como Certidão emitida pela Secretaria de Meio Ambiente, Documento emitido pelo Corpo de Bombeiros, Relatório de Inspeção Sanitária. PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA FORA DO MUNÍCIPIO: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Contrato Social e Alterações Contratuais; Cadastro de Pessoa Física - CPF do(s) sócio(s); Carteira de identidade (RG) do(s) sócio(s); procuração particular, com firma reconhecida em cartório, nomeando o outorgado para a finalidade, se for o caso; Cadastro de Pessoa Física do Procurador se for o caso; Carteira de identidade do Procurador se for o caso.

Valor calculado de acordo com a área utilizada e atividades. Internet: Micro Empreendedor Individual: Gratuito. Para os demais tipos de enquadramentos, a emissão se dá mediante constatação do recolhimento das taxas devidas (taxa para localização e funcionamento, taxa de expediente, e taxa de alvará sanitário) de acordo com as atividades da empresa.

Execução: Imediato: A emissão da Licença de Alvará para Localização e Funcionamento solicitado via Web é imediata mediante constatação do recolhimento das taxas e caso não haja pendências de documentos (Exemplos: Certidão emitida pela Secretaria de Meio Ambiente, Documento emitido pelo Corpo de Bombeiros, Relatório de Inspeção Sanitária etc.). 5 (cinco) dias úteis: A Licença de Alvará para Localização e Funcionamento solicitado de modo presencial será entregue/ executado (a) no prazo informado depois de atendidas as exigências documentais. Recebimento de Documentos: Imediato: O pedido da Licença de Alvará para Localização e Funcionamento realizado de modo presencial será protocolado no ato da apresentação dos documentos requeridos.

Lei Complementar 003 de 31/12/2001- CTM Código Tributário Municipal

Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006- Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

1 - Selecionar a opção de pesquisa do respectivo Alvará (CNPJ, CPF ou Inscrição) 2 - Selecionar o Tipo de Inscrição/ Cadastro (Eventual, Econômico) 3 - Selecionar o Tipo de Alvará (Localização e Funcionamento, Sanitário, Eventual) 4 – Informar os dados do requerente (CNPJ, CPF ou Inscrição) 5 - Digitar os caracteres do texto da figura 6 - Clicar em "Imprimir"

Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - Gerência de Fazenda e Geoinformação.