Solicitação de revisão de notificação e auto de infração gerado.
Presencial Endereço: Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Praça dos Três Poderes - Bairro Ponte Nova, Extrema-MG. Horário de atendimento: das 12h às 17h – de segunda a sexta-feira. Telefone: (35) 3435-1911
Ofício relatando a situação e a contraprova com documentação necessária, se exigir.
Sem custos.
Execução: Em até 15 dias; Recebimento de Documentos: Imediato: Recepção via ofício/email.
Lei Complementar 003 de 31/12/2001- CTM Código Tributário Municipal Lei Complementar 805 de 31/12/1990- CPM Código de Postura Municipal Decreto nº 2.948 de 27/11/2015 - Regulamentação da Nota Fiscal Eletrônica e disciplina as obrigações acessórias
Solicitação>Análise>Despacho final
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - Gerência de Fazenda e Geoinformação.