Disponibilizar aos contribuintes a possibilidade de efetuar denúncias espontaneamente sobre a não entrega de documentos ou a entrega de documentos em desacordo com o efetivamente contratado, quer seja diferença de valor, serviço, data de prestação dos serviços etc.
Faça a sua solicitação através do Sistema Acto – acesse o link abaixo: https://extrema.inmov.net.br/users/sign_in
Preencher Requerimento para Denúncia Espontânea, imprimir, assinar e apresentar no ato do atendimento presencial- CRIAR REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÕES PADRÃO IGUAL AO MODELO QUE JÁ POSSUÍMOS NO SISTEMA; No caso do representante legal apresentar a procuração particular, com firma reconhecida em cartório, original.
Sem custos.
Execução: 30 (trinta) dias úteis: A Denúncia Espontânea solicitada de modo presencial será entregue/ executado (a) no prazo informado. Recebimento de Documentos: Imediato: O pedido de Denúncia Espontânea realizado de modo presencial será protocolado no ato da apresentação dos documentos requeridos.
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo de Extrema.