O SIM é responsável pela inspeção e fiscalização de estabelecimentos que produzem alimentos de origem animal. Desse modo, o serviço possui um importante papel na saúde pública da população, garantindo mais segurança ao consumidor, além de credibilidade para os empreendedores que possuem o selo de qualidade SIM comercializarem seus produtos. As agroindústrias podem comercializar seus produtos de uma forma regularizada, gerando maior renda ao produtor.
Lei municipal nº. 4.468 de 15 de dezembro de 2021
Decreto nº 4.141 de 17 de dezembro de 2021.
Relação de documentos para registro
Requerimento de abertura do SIM
Dados do proprietário do estabelecimento
Dados do responsável técnico
Declaração de responsabilidade técnica
Memorial descritivo de construção
Memorial econômico sanitário do estabelecimento
Requerimento para registro de rótulo SIM Extrema
Termo de compromisso