Governo Federal impõe exigências para serem cumpridas pelos beneficiários do Programa Auxílio Brasil

14/06/2022

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A partir das regras, que foram publicadas no Diário Oficial da União, os beneficiários do Auxílio Brasil precisam se enquadrar em alguns critérios

O Governo Federal impôs o retorno das condicionalidades de Saúde, Educação e Assistência Social que devem ser cobradas pelas Prefeituras Municipais às famílias contempladas pelo Programa Auxílio Brasil (PAB), dispondo das exigências que precisam ser cumpridas para manutenção do benefício e apresentando os locais para atendimentos das pessoas vulneráveis.

A Secretaria Municipal de Assistência Social e o Setor do Cadastro Único informam que essas condições precisam ser cumpridas anualmente para que as famílias continuem a receber o benefício financeiro. Confira o que as famílias precisam cumprir e onde elas devem procurar os atendimentos:

SAÚDE: Crianças de 0 a 7 anos incompletos devem ter assistência de vacinação e pesagem e as grávidas precisam ter acompanhamento de Pré-Natal, ao menos 2 vezes ao ano (uma no primeiro semestre e outra no segundo semestre em suas devidas Unidades de Saúde).

EDUCAÇÃO: Crianças de 04 e 05 anos devem estar matriculadas em algum CEIM e com frequência escolar mínima de 60%; crianças de 06 a 15 anos devem estar matriculadas em alguma escola e ter frequência escolar mínima de 75% e, por fim, os adolescentes de 16 a 21 anos incompletos devem estar matriculadas e com frequência escolar mínima de 75%.

CADASTRO ÚNICO: A atualização do Cadastro deve ser feita anualmente, ou sempre que houver alteração de endereço, renda, composição familiar, escola e telefone. O mesmo vale para quem receber qualquer outro benefício ligado ao Cadastro, como BPC, Tarifa Social de Energia Elétrica, Id Jovem, entre outros. Os beneficiados devem procurar um dos pontos de atendimento do Cadastro Único, nos bairros Centro, Vila Rica, Jardim Europa e Tenentes.

Se você tem dúvidas sobre a validade do seu Cadastro Único, entre em contato pelo telefone: (35) 9.8861-5365 (whatsapp) ou (35) 3435-5167 ou ainda confira os detalhes na matéria publicada em abril deste ano: https://bit.ly/3MQWRhm.