Governo de Minas delibera medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços

23/03/2020

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Governo do Estado de Minas Gerais deliberou neste domingo, dia 22, medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos a serem adotadas pelo Estado e Municípios, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

O documento dispõe:

. Orientações das vedações, determinações, restrições e práticas sanitárias impostas pelo Estado às pessoas naturais e jurídicas de direito público e privado.

. Medidas emergenciais a serem adotadas pelos municípios.