Aviso importante para os Microempreendedores Individuais (MEI): a partir de 1º de setembro de 2023, notas ficais serão emitidas apenas pelo portal do Governo Federal

31/08/2023

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A mudança atende à Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023, e é destinada apenas aos Microempreendedores Individuais (MEI)

A Prefeitura Municipal de Extrema informa que, a partir de 1º de setembro de 2023, uma nova obrigação entrará em vigor para todos os Microempreendedores Individuais (MEI). Independentemente de convênios municipais existentes, a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônica (NFS-e) deverá ser realizada exclusivamente por meio do Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) deliberou sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo Microempreendedor Individual (MEI), conforme estabelecido no artigo 3º da Resolução CGSN nº 169/2022 de 3 de abril de 2023, com início em 1º de setembro de 2023. A partir dessa data, o MEI deixará de emitir notas fiscais pelo sistema NFS-e da Prefeitura do Município de Extrema, sendo obrigado a utilizar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, acessível por meio do portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo “NFSe Mobile”.

Procedimentos que devem ser adotados pelos Contribuintes MEI:

Etapa 1: Cadastro no Portal Nacional;

Etapa 2: Configuração do cadastro;

Etapa 3: Emissão da NFS-e;

Como resultado, a funcionalidade do Sistema de Gestão do ISS instalado em Extrema será bloqueada a partir dessa data, impossibilitando a emissão de notas fiscais por parte desses prestadores de serviços.

Os MEIs que necessitarem realizar o cancelamento de notas emitidas antes desse período deverão efetuá-lo através do sistema Webiss disponibilizado pela Prefeitura do Município de Extrema.

Para obter informações detalhadas sobre a emissão de notas fiscais no padrão nacional, recomendamos que consulte esta página.

Para mais informações, procure a Sala Mineira do Empreendedor, localizada na Rua Coronel Cardoso Pinto, 222, no Centro de Extrema, ou entre em contato pelos seguintes canais: telefone: (35) 3435-1028; WhatsApp: (35) 99982-0543; e-mail: salamineiraaciex@gmail.com; Instagram: @salamineiraextrema; Facebook: Sala Mineira Extrema.