Lei Ordinária nº 5.442/2026

Institui o Programa Municipal de Extensão de Rede Elétrica e Iluminação Pública para Famílias em Situação de Hipossuficiência Financeira no Município de Extrema/MG, estabelece critérios técnicos e socioeconômicos para análise e priorização dos pedidos, cria a Comissão de Avaliação de Iluminação Pública e dá outras providências.