Lei Ordinária nº 5.426/2026

Institui o Programa “Rua Azul” no Município de Extrema/MG, em alusão ao mês de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. (Autoria Vereador Leandro Marinho e Vereador Eddy Caetano)