sexta-feira, 26 de janeiro de 2024

Portaria nº 2.994/2024

“Determina a instauração de Processo Administrativo Especial (PAE) para apuração responsabilização, na forma da Lei, por possível situação de violação às normas de proteção ao meio ambiente, nos termos da Lei Municipal nº. 1.829/2003, Código Florestal e demais regramentos municipais, estaduais e federais aplicáveis, e dá outras providências.”