sexta-feira, 19 de janeiro de 2024

Portaria nº 2.977/2024

“Determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL (PAE) para apuração, responsabilização e tomada de providências, na forma da Lei, em virtude de construção irregular no local que especifica, agravado pelo descumprimento do embargo administrativo determinado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, e dá outras providências.”