sexta-feira, 17 de novembro de 2023

Portaria nº 2.953/2023

Portaria 2.953

“Determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL (PAE) para apuração, responsabilização e tomada de providências, na forma da Lei, em virtude de construção irregular no local que especifica, agravado pelo descumprimento do embargo administrativo determinado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, e dá outras providências.”