sexta-feira, 20 de outubro de 2023

Portaria nº 2.937/2023

“Determina a instauração de Processo Administrativo Especial (PAE) para apuração e responsabilização, na forma da Lei, por situação de sistemática violação às normas de proteção ao meio ambiente, nos termos da Lei Municipal nº. 1.829/2003 e demais regramentos municipais, estaduais e federais aplicáveis, e dá outras providências.”