Imprensa Oficial EletrônicaAtos Oficiais do Executivo
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19/01/2024
“Nomeia servidora pública em cargo em comissão e dá outras providências.”
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“Nomeia servidor público em cargo em função de confiança, e dá outras providências.”
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“Determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL (PAE) para apuração, responsabilização e tomada de providências, na forma da Lei, em virtude de construção irregular no local que especifica, agravado pelo descumprimento do embargo administrativo determinado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, e dá outras providências.”
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