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terça-feira, 4 de abril de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA – MG – O Município de Extrema, através da Comissão Especial de Licitação, faz publicar link de acesso às ações que envolvem a pauta de saneamento no município de Extrema – MG.. Tais ações compreendem relatório da Agência Reguladora ARSAE de 2018, decisão pela nulidade contratual nos termos do processo administrativo nº 11/2019, decidida pelo Sr. Prefeito Municipal João Batista da Silva, em 2020; autos do acórdão de nº 1080593-30.2021.8.13.0000 que reconheceu a legalidade e a validade da decisão administrativa do PA de nº 011/2019. Além disso, Ação Civil Pública (ACP) movida contra a atual operadora desde 2017, Execuções Fiscais e, em especial, notificação extrajudicial emitida pela Procuradoria Geral do Município, através do Ofício PGM nº 451/2022 requerendo a lista de ativos da atual operadora no Município, cuja discussão encontra-se amparada pelo parecer jurídico que conclui “…pela legalidade da instauração de novo procedimento licitatório para viabilizar a manutenção adequada e eficiente do fornecimento dos respectivos serviços à municipalidade, não havendo necessidade ou impositivo legal que condicione a nova contratação ao prévio pagamento de eventual indenização na esfera do contrato rescindido, que poderá ser apurado e liquidado em oportunidade e procedimento próprio”, bem como a propositura da ação PJe 5273073-55.2022.8.13.0024 – PAP-Produção Antecipada de Provas para exibição de documentos relacionados ao levantamento de bens. O acesso a estas ações podem ser realizado através do link https://drive.google.com/drive/folders/1PWNQCY7FPwg4maAGNDx92qaQG3FgQ6FC?usp=share_link, cuja atualização ocorrerá sempre que novos fatos e encaminhamentos forem realizados. A disponibilização de referidas ações se faz necessária para conhecimento às partes interessadas no certame da concorrência pública nº 001/2023 dando amplo acesso e transparência aos andamentos até o presente momento. Extrema, 04 de abril de 2023.