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quarta-feira, 22 de dezembro de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA – MG: O Município de Extrema, através da Comissão de Seleção, torna público que considerou inexigível de licitação a celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil – OSC, PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OBJETIVANDO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE LONGA PERMANENCIA PARA CRIANÇAS DE 0 A 12 ANOS COM RECURSO ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR, através da OSC denominada CASA LAR SÃO JOÃO MENINO, inscrita no CNPJ: 13.589.962/0001-70. O repasse será no montante de R$ 70.540,50 (setenta mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos), por meio da formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros a OSC. Fundamento legal: inciso II do 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, pelo Processo Administrativo nº 458/2021, Inexigibilidade de Chamamento Público nº 045/2021. Extrema, 22 de dezembro de 2021.