quarta-feira, 14 de dezembro de 2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 401/2022 – INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 046/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA – MG – O Município de Extrema, através da Comissão de Seleção, torna público que considerou inexigível de licitação a CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, OBJETIVANDO CUMPRIR REPASSE INDICADO EM EMENDA PARLAMENTAR DE PROGRAMAÇÃO Nº 3125101202200001 e Nº 2022248800001, ÀS ENTIDADES PREVIAMENTE DESIGNADAS, QUAIS SEJAM: I – RECANTO SÃO FRANCISCO – ENTIDADE QUE ATENDE COMO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO; II – CRIE – CENTRO DE INTEGRAÇÃO ESPECIAL (ENTIDADE QUE PRESTA SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS); III – CASA LAR JOÃO MENINO ( ENTIDADE QUE PRESTA SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS DE 0 E 12 ANOS INCOMPLETOS); IV – ASILO SÃO VICENTE DE PAULO ( ENTIDADE QUE PRESTA SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSOS ACIMA DE 60 ANOS). O repasse será no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada OSC, totalizando R$ 120.000,00 (cento e cinte mil mil reais), por meio da formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros às OSC’s. Fundamento legal: inciso II do 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, pelo Processo Administrativo nº 401/2022, Inexigibilidade de Chamamento Público nº 046/2022. Extrema, 14 de dezembro de 2022.