Atos Oficiais do Executivo
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segunda-feira, 31 de maio de 2021
COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS PROPOSTAS DO PMI – TERMO DE AUTORIZAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2021 – Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI, com o objetivo de convocação de eventuais INTERESSADOS em realizar, por sua conta e risco, projetos, levantamentos, investigações e ESTUDOS técnicos integrados de modelagem jurídica, técnico-operacional e econômico-financeira à estruturação de eventual e futura Concessão dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo de Passageiros – urbano e rural, em linhas e horários regulares no âmbito do Município de Extrema.
A Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das Propostas do PMI, com fundamento do Decreto Municipal nº 3.836 de 22 de julho de 2020 e na documentação que instrui os autos do processo de Chamamento Público nº 003/2021, decide:
RAZÃO SOCIAL: FESTMAN ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.104.922/0001-20
1.6.1. A autorização para realização de projetos, levantamentos, investigações e estudos não implica, em nenhuma hipótese, responsabilidade da administração pública perante terceiros por atos praticados por pessoa autorizada.
1.7. A autorização poderá ser:
I – Cassada, em caso de descumprimento de seus termos, inclusive na hipótese de descumprimento do prazo para reapresentação determinado pelo órgão ou pela entidade solicitante e de não observação de legislação aplicável;
II – Revogada, em caso de:
III – Anulada, em caso de vício no procedimento regulado pelo Decreto Municipal nº 3.836 de 22 de julho de 2020, ou por outros motivos previstos na legislação; ou
IV – Tornada sem efeito, em caso de superveniência do disposto legal que, por qualquer motivo, impeça o recebimento dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos.
1.7.1 A pessoa autorizada será comunicada da ocorrência das hipóteses previstas no caput.
1.7.2 Na hipótese de descumprimento dos Termos de autorização, caso não haja regularização no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da comunicação, a pessoa autorizada terá sua autorização cassada.
Extrema, 27 de maio de 2021.
Adailson de Moura Lopes
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Airton Pinto de Azevedo
Secretaria Municipal de Governo
José Roberto de Freitas
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
Laís Toledo Saes Peres
Procuradoria-Geral do Município
Priscila Pereira de Sousa
Controladoria-Geral do Município