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quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020
O Município de Extrema, através da Comissão de Seleção, torna público que considerou inexigível de licitação a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil – OSC, objetivando serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência e sua família, através da OSC denominada CRIE – CENTRO DE INTEGRAÇÃO ESPECIAL, inscrita no CNPJ: 25.651.282/0001-18 e acolhimento institucional – ILPI Instituição de Longa Permanência para idosos – repasse de emenda parlamentar, através da OSC denominada ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ: 03.868.609/0001-75, O repasse será no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada OSC, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por meio da formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros às OSC’s. Fundamento legal: inciso II do 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, pelo Processo Administrativo nº 040/2020, Inexigibilidade de Chamamento Público nº 007/2020. Extrema, 19 de fevereiro de 2020.