PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000240/2023 – INEXIGIBILIDADE Nº 000054/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA – MG – O Município de Extrema, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público que considerou inexigível de licitação a CONTRATAÇÃO DA EMPRESA MENDONÇA E MENDONÇA ADVOCACIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 32.241.072/0001-17, PARA ATUAÇÃO PROFISSIONAL, DE NATUREZA ADVOCATÍCIA, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE EXTREMA, NO TOCANTE ÀS AÇÕES AFETAS À DEFESA E ACOMPANHAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TCE – MG DE DENÚNICIAS RELACIONADAS AO EDITAL Nº 018/2023, CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2023, PROCESSO LICITATÓRIO 021/2023, especialmente: processo de Denúncia nº. 1.144.662, impetrada pela empresa COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA, pelo valor global de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Fundamentação Legal: Art. 25, inc. II, c/c Art. 13, inc. V da Lei Federal 8.666/93. Extrema, 30 de junho de 2023.