PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000239/2023 – INEXIGIBILIDADE Nº 000053/2023

30/06/2023

Informações

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA – MG – O Município de Extrema, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público que considerou inexigível de licitação a CONTRATAÇÃO DA EMPRESA MENDONÇA E MENDONÇA ADVOCACIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 32.241.072/0001-17, PARA ATUAÇÃO PROFISSIONAL, DE NATUREZA ADVOCATÍCIA, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE EXTREMA, NO TOCANTE ÀS AÇÕES AFETAS À DEFESA E ACOMPANHAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TCE – MG DE DENÚNICIAS RELACIONADAS AO EDITAL Nº 018/2023, CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2023, PROCESSO LICITATÓRIO 021/2023, especialmente: processo de Denúncia nº. 1.144.658, impetrada por JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA, pelo valor global de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Fundamentação Legal: Art. 25, inc. II, c/c Art. 13, inc. V da Lei Federal 8.666/93. Extrema, 30 de junho de 2023.

Modalidade:

Inexigibilidade

Número:

053/2023

Transmissões dos certames: Clique aqui para assistir a transmissão
Situação:

Concluída

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Dados processuais complementares: