PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000036/2024 – INEXIGIBILIDADE Nº 000018/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA – MG – O Município de Extrema, através da Comissão de Contratação, torna público que considerou inexigível de licitação a CONTRATAÇÃO DA EMPRESA LUCIANO FERRAZ – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.598.559/0001-14, PARA ATUAÇÃO PROFISSIONAL, DE NATUREZA JURÍDICO-ADVOCATÍCIA, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE EXTREMA, PARA FINS DE DEFESA E ACOMPANHAMENTO DA DENÚNCIA Nº 1.156.679, MOVIDA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG – EM FACE DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 018/2023 (PEÇA Nº 4 DO APENSO Nº 1.156.679), PROCESSO LICITATÓRIO Nº 021/2023, CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023, DO MUNICÍPIO DE EXTREMA, QUE TEM COMO OBJETO A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (SAA) E ESGOTAMENTO SANITÁRIO (SES), REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE EXTREMA, PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCE-MG), pelo valor global de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Fundamentação Legal: Art. 74, inc. III alínea “e” da Lei Federal 14.133/21. Extrema, 20 de fevereiro de 2024.