PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 317/2023 – DISPENSA Nº 108/2023 (DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO) – RATIFICAÇÃO

O Município de Extrema, através da Comissão de Seleção, torna público que considerou dispensável de chamamento público a celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil atuante no Município de Extrema, objetivando serviço de proteção social para jovens a partir de 18 anos e adultos com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla e com transtornos do aspecto autista, exclusivamente do município de Extrema – MG, através da CRIE – Centro de Integração Especial, inscrita no CNPJ: 25.651.282/0001-18. O repasse será no montante de R$ 246.065,28 (duzentos e quarenta e seis mil e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos) anual, por meio da formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros a OSC. Fundamento legal: Caput do Art. 30, inc. VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, pelo Processo Administrativo nº 317/2023, Dispensa nº 108/2023. Extrema, 16 de outubro de 2023.