EXTRATO DE JUSTIFICATIVA

Documento: Processo Administrativo n° 256/2023 – Dispensa nº 076/2023 (Dispensa de Chamamento Público)

Requerente: Secretaria Municipal de Assistência Social

Objeto: Realização de Parceria com base no art. 30, VI da Lei 13.1029/2014 e suas alterações, para celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil atuante no município de Extrema, objetivando oferta de serviço de proteção social especial para acolhimento institucional de longa permanencia para idosos.

Base Legal: Art. 30, inciso VI, Lei 13.019/2014.

OSC / COLABORADORA: Asilo São Vicente De Paulo, inscrita no CNPJ: 03.868.609/0001-75. 

Valor Total: R$ 1.273.345,80 (um milhão duzentos e setenta e três mil trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).

Prazo de Execução: O Termo de Colaboração será executado no prazo de 12 meses, a contar da data da ordem de início.

Da Justificativa:

CONSIDERANDO as especificidades da Lei Federal nº 13.019/2014, que trata da dispensa do chamamento público, respaldado no art. 30 daquela lei;

CONSIDERANDO que o Asilo São Vicente de Paulo, tem como objetivo garantir serviço de proteção social especial para acolhimento institucional de longa permanência para idosos, no município de Extrema/MG.

Aduz as razões de fato e de direito:

O Asilo São Vicente de Paulo, com personalidade jurídica de direito privado, beneficente, com atuação nas áreas de instituição de longa permanência para idosos, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, com duração indeterminada.

É direito de todos, conforme determina o inciso III, do artigo 1º da Constituição Federal, de ter a dignidade da pessoa humana, como fundamento da República Federativa do Brasil, o Asilo São Vicente de Paulo, presta assistência enquanto entidade de acolhimento de idosos.

Em observância do plano de trabalho proposto pela Administração Pública e formalizado pela OSC, verifica-se que o intuito da entidade, sem fins lucrativos, é qualidade e eficiência para o acolhimento de pessoas idosas.

Em consonância com o art. 30, inciso VI da Lei 13.019/2014, a dispensa de chamamento público é cabível quando houver:

                               “Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:

                               VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”

No caso em tela, vislumbra-se que ao Asilo São Vicente de Paulo cumpre todos os requisitos exigidos pela Lei 13.019/2014, com atividades de assistência social, em conformidade com o inciso VI do Artigo 30, da lei. Em consonância com o plano de trabalho vislumbra-se que a entidade realizada o acolhimento de longa permanência para idosos, além de estar credenciada pelo Conselho Municipal de Assistência Social do município de Extrema/MG.

Diante de todo o exposto, pela inegável importância de assistência à pessoas do município que necessitam de acolhimento institucional, o credenciamento da mesma no CMAS e diante da impossibilidade de cumprimento das metas por outra entidade no município, fica justificada a dispensa do chamamento público, observando os arts. 30, inciso VI e 32 da Lei 13.019/2014.

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE EXTREMA: A presente Dispensa de Chamamento Público cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 30, inc. VI, da Federal nº 13.019/2014. Walace Aquino Ferreira – Procuradoria Geral do Município.

Ante as considerações acima elencadas e consoante os pareceres técnico e jurídico constantes no Processo Administrativo nº 256/2023, DECLARO DISPENSÁVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO, com fundamento no Artigo 30, Inc. VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, para celebração de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil denominada  ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, inscrita no CNPJ: 03.868.609/0001-75.,para oferta de serviço de proteção social especial para acolhimento institucional de longa permanencia para idosos. Extrema/MG.

AUTORIZAÇÃO: Autorizo a contratação e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa, e após 05 (cinco) dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o Termo de Colaboração. Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.   Extrema/MG, 14 de julho de 2023. João Batista da Silva – Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA – MG – O Município de Extrema, através da Comissão de Contratação nomeada pelo Decreto nº 4.486 de 07 de junho de 2023, comunica aos interessados o Processo Administrativo nº 252/2023, Chamamento Público nº 003/2023, Edital nº 143/2023, nos termos da Lei Federal 8.987/1995, Decreto Municipal Nº 3.836/202 e Lei Federal 14.133/2021, que tem por objeto o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI para a reestruturação dos estudos técnicos, econômicos e jurídicos do edital destinado à futura concessão administrativa para instalação e operação de usina termoquímica de geração elétrica a partir de resíduos sólidos urbanos (RSU) por processo de gaseificação em leito fluidizado do Município de Extrema. Os INTERESSADOS deverão protocolizar requerimento de autorização até 27 de julho de 2023 até às 16h, na Gerência de Compras e Licitações da Prefeitura de Extrema, localizada na Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1.624, Bairro Ponte Nova, ou através do e-mail decol@extrema.mg.gov.br. Extrema, 07 de julho de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA – MG – Estudo Técnico – O Município de Extrema, através da Comissão de Contratação nomeada pelo Decreto nº 4.486 de 07 de junho de 2023, torna público o estudo técnico realizado pela empresa CARBOGAS ENERGIA LTDA., por meio de procedimento de manifestação de interesse, para a reestruturação dos estudos técnicos, econômicos e jurídicos do edital destinado à futura concessão administrativa para instalação e operação de usina termoquímica de geração elétrica a partir de resíduos sólidos urbanos (RSU) por processo de gaseificação em leito fluidizado do Município de Extrema. Os materiais estão disponíveis em https://www.extrema.mg.gov.br/imprensaoficial/licitacao/processo-administrativo-no-252-2023-chamamento-publico-no-003-2023/. .. Mais informações através do e-mail: decol@extrema.mg.gov.br. Extrema, 24 de maio de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA – MG – O Município de Extrema, através da Comissão de Seleção nomeada pelo Decreto nº 3.254 de 16 de outubro de 2017, alterado pelo Decreto nº 3.363 de 02 de maio de 2018, comunica aos interessados o Processo Administrativo nº 217/2023, Chamamento Público nº 002/2023, Edital nº 124/2023, nos termos da LEI FEDERAL 13.019/2014, e DECRETO MUNICIPAL Nº 3.137/2017, para CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, PARA IMPLANTAÇÃO DA SALA MINEIRA DO EMPREENDEDOR ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, com finalidade de contato entre o poder público, o empreendedor e entidades pró-empresários independente do seu porte a fim de formalizar seu empreendimento em todos os níveis, obter orientação, informação e promover o desenvolvimento e crescimento do empreendedor na gestão dos negócios. Qual receberá os envelopes procedendo a abertura no dia 13 de julho de 2023 às 09:00 horas, na sala de licitações, situada na Rua Ari Pedroso de Alvarenga, nº 90 – Bairro Ponte Nova. Extrema, 07 de junho de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA – MG – EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 051/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 175/2024.

OBJETIVO: A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento Público é a CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A ENTIDADE CADASTRADA NA SEGUINTE ÁREA: ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS ENTRE 0 E 12 ANOS INCOMPLETOS, através da Casa Lar São João Menino, associação privada OSC, inscrita no CNPJ sob o nº 13.589.962/0001-70, por meio da formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil – osc, conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração.

RESUMO: Termo de Colaboração com a Casa Lar São João Menino

DA JUSTIFICATIVA: Das análises, concluímos que a execução é viável e os valores são compatíveis com os preços de mercado e o cronograma previsto no plano de trabalho é adequado e permite uma fiscalização efetiva. Assim, posteriormente à emissão do parecer jurídico pertinente bem como de todo trâmite necessário prescrito em lei, havendo as respectivas chancelas, autorizamos ao setor competente empreender todas as cautelas necessárias para a formalização do Termo de Colaboração, consoante as disposições expressas em lei.

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE EXTREMA: A presente Inexigibilidade cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações.

AUTORIZAÇÃO: Autorizo a contratação e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa, e após 05 (cinco) dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o Termo de Colaboração. Extrema/MG, 14 de junho de 2024. João Batista da Silva – Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA – MG – EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 050/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 174/2024.

OBJETIVO: A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento Público é a CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A ENTIDADE CADASTRADA NA SEGUINTE ÁREA: SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA, através do CRIE – Centro de Integração Especial, associação privada OSC inscrita no CNPJ sob o nº 25.651.282/0001-18, por meio da formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil – osc, conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração.

RESUMO: Termo de Colaboração com o CRIE – Centro de Integração Especial.

DA JUSTIFICATIVA: Das análises, concluímos que a execução é viável e os valores são compatíveis com os preços de mercado e o cronograma previsto no plano de trabalho é adequado e permite uma fiscalização efetiva. Assim, posteriormente à emissão do parecer jurídico pertinente bem como de todo trâmite necessário prescrito em lei, havendo as respectivas chancelas, autorizamos ao setor competente empreender todas as cautelas necessárias para a formalização do Termo de Colaboração, consoante as disposições expressas em lei.

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE EXTREMA: A presente Inexigibilidade cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações.

AUTORIZAÇÃO: Autorizo a contratação e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa, e após 05 (cinco) dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o Termo de Colaboração. Extrema/MG, 14 de junho de 2024. João Batista da Silva – Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA – MG – RATIFICAÇÃO – O Município de Extrema, através da Comissão de Seleção, torna público que considerou inexigível de licitação a CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ATUANTE NA REGIÃO, OBJETIVANDO SERVIÇOS PARA RECEBIMENTO, TRATAMENTO, ABRIGO, REABILITAÇÃO E SOLTURA, EM HABITAT NATURAL, DE ANIMAIS SILVESTRES ORIUNDOS DE ATROPELAMENTO, DOENÇAS, MAUS TRATOS E DEMAIS ORIGENS, através da OSC denominada  ASSOCIAÇÃO MATA CILIAR, inscrita no CNPJ: 61.056.933/0001-95. O repasse será no montante de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), por meio da formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros a OSC. Fundamento legal: Caput do Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, pelo Processo Administrativo nº 147/2023, Inexigibilidade de Chamamento Público nº 037/2023. Extrema, 15 de maio de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA – MG – OBJETIVO: A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento Público é a celebração de parceria com entidade religiosa que visa apoiar a realização da Tradicional Festa de Santa Rita de Extrema, de acordo com o disposto no Calendário Anual de Eventos de 2024 do Município, a ser realizado pela Paróquia de Santa Rita de Extrema, portadora do CNPJ: 17.930.934/0019-54, por meio da formalização de Termo de Fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização religiosa, conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento.

RESUMO: Termo de Fomento com a Paróquia de Santa Rita de Extrema, Arquidiocese de Pouso Alegre.

DA JUSTIFICATIVA: Das análises, concluímos que a execução da proposta é viável e os valores estimados são compatíveis com os preços de mercado e o cronograma previsto na proposta é adequado e permite uma fiscalização efetiva. Assim, posteriormente à emissão do parecer jurídico pertinente bem como de todo trâmite necessário prescrito em lei, havendo as respectivas chancelas, autorizamos ao setor competente empreender todas as cautelas necessárias para a formalização do Termo de Fomento, consoante as disposições expressas em lei. Pablo Farina Prego Junior, Secretário Municipal de Cultura – Comissão Técnica e Gestora.

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE EXTREMA: A presente Inexigibilidade cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações. Mateus Alexandre Maximiliano Zingari Oliveira – Procurador-Geral do Município.

AUTORIZAÇÃO: Autorizo a contratação e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa, e após 05 (cinco) dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o Termo de Fomento. Extrema/MG, 24 de abril de 2024. João Batista da Silva – Prefeito Municipal.

O Instituto de Previdência do Município de Extrema – MG, através do Pregoeiro, torna público a suspensão “SINE DIE” do Processo Licitatório nº 003/2023 na modalidade Pregão Presencial nº 002/2023, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E DEPENDENTES VINCULADOS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE EXTREMA – PREVEXTREMA E TODOS QUE FOREM EFETIVADOS ATÉ O FINAL DO CENSO, para análise de pedido de esclarecimentos e impugnação. Extrema, 27 de setembro de 2023.

O Município de Extrema, através do Agente de Contratação, torna público que considerou dispensável de licitação de acordo com o Art. 75, Inciso II da Lei Nº 14.133/2021 a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO E IMPLANTAÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO – SST NO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (E-SOCIAL) VINCULADO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE EXTREMA.  ORIENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO QUANTO AO ENVIO, PREENCHIMENTO, TRANSMISSÃO DOS LAUDOS, DOCUMENTOS E RELATÓRIOS OBRIGATÓRIOS E SUAS ALTERAÇÕES PARA ATENDIMENTO DA SST VIA E-CAC E E-SOCIAL, ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO ELETRÔNICA E-SOCIAL-GRUPO SST, e pagará à empresa EXTREMA EXTINSEG EXTINTORES E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 45.687.578/0001-04, o valor total de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais). Extrema, 28 de dezembro de 2023.