Lei Complementar 2023

21/12/2023

Lei Complementar nº 237 de 2023

“Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 197, de 16 de junho de 2021 que ‘Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o regime de concessão, a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Extrema, e dá outras providências’.”

21/12/2023

Lei Complementar nº 236 de 2023

“Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº. 003/2001 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.”

21/12/2023

Lei Complementar nº 235 de 2023

“Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº. 003/2001 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.”

06/10/2023

Lei Complementar nº 234 de 2023

"Cria faixa de vencimentos na tabela que especifica, da Lei Municipal nº. 1.460/99; altera dispositivo da norma legal que menciona, e dá ouras providências".

18/09/2023

Lei Complementar nº 233 de 2023

“Cria faixas de vencimentos na tabela que especifica, da Lei Municipal nº. 1.460/99; altera dispositivos das normas legais que menciona, extingue vagas e dá outras providências.”

21/08/2023

Lei Complementar nº 232 de 2023

"Extingue, cria e transfere vagas de cargos em comissão, especificados na Lei Complementar Municipal nº. 126, de 12 de janeiro de 2017, e dá outras providências".

11/08/2023

Lei Complementar nº 231 de 2023

“Altera os requisitos para ingresso no cargo de Psicopedagogo, contido no Anexo Único da Lei Municipal nº. 1.664, de 17 de dezembro de 2001, e dá outras providências”.

11/08/2023

Lei Complementar nº 230 de 2023

“Transfere vaga de cargo em comissão, especificado na Lei Complementar Municipal nº. 126, de 12 de janeiro de 2017, e dá outras providências”.

18/07/2023

Lei Complementar nº 229 de 2023

"Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso nas áreas destinadas à Política Habitacional do Município de Extrema e dá outras providências".

06/07/2023

Lei Complementar nº 228 de 2023

“Altera a finalidade do imóvel público que especifica; cria área de interesse social, destinada à implantação de empreendimento habitacional no Município, nos termos do art. 18 da Lei Complementar Municipal nº. 118, de 17 de março de 2016; e dá outras providências.”