quinta-feira, 6 de julho de 2023

Lei Complementar nº 228 de 2023

Lei Complementar nº 228 de 2023

“Altera a finalidade do imóvel público que especifica; cria área de interesse social, destinada à implantação de empreendimento habitacional no Município, nos termos do art. 18 da Lei Complementar Municipal nº. 118, de 17 de março de 2016; e dá outras providências.”