quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023

Lei Complementar nº 220 de 2023

Lei Complementar nº 220 de 2023

“Cria área de interesse social, destinada à implantação de empreendimento habitacional no Município, nos termos do art. 18 da Lei Complementar Municipal nº. 118, de 17 de março de 2016, e dá outras providências”.