sexta-feira, 7 de junho de 2024

Lei Ordinária nº 5.014/2024

“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2024, utilizando, parte do Excesso de Arrecadação corrente e parte do valor do Superávit Financeiro de 2023, ambos apurados por fonte específica de recursos, para atender suas necessidades e dá outras providências.”