sexta-feira, 7 de junho de 2024

Lei Ordinária nº 5.013/2024

Lei 5.013

“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2024, utilizando, entre outros, parte do valor do Superávit Financeiro de 2023, apurado por fonte de recursos, para atender suas necessidades e dá outras providências.”