quinta-feira, 21 de dezembro de 2023

Lei Ordinária nº 4.912/2023

Lei 4.912

“Dispõe sobre a participação do Município de Extrema no Programa Carta de Crédito FGTS Associativo – Apoio à Produção – Imóvel na Planta ou Programa equivalente, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal – “TERRAS DE SANTA FÉ”, e dá outras providências.”