segunda-feira, 10 de julho de 2023

Lei Ordinária nº 4.798/2023

“Altera dispositivos na Lei Municipal nº 4.685/2022, que ‘Institui o Programa de Parcelamento Incentivado denominado “Extrema em Dia”, que concede anistia de multa e juros e parcelamento dos Créditos Tributários e Não Tributários do período que especifica’, e dá outras providências”.