quinta-feira, 27 de abril de 2023

Lei Ordinária nº 4.746/2023

“Altera a redação do caput do art. 3° da Lei Municipal nº. 4.634, de 02 de agosto de 2022, que ‘Dispõe sobre a participação do Município de Extrema no Programa Carta de Crédito FGTS Associativo – Apoio à Produção – Imóvel na Planta ou Programa equivalente, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal e dá outras providências”.