terça-feira, 18 de abril de 2023

Lei Ordinária nº 4.740/2023

Lei 4.740

“Dispõe sobre protocolo Mulher Segura, que institui uma gama de ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privados e eventos culturais para acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual em suas dependências”.

(Autoria: Vereadora Telma Aparecida Maciel)