segunda-feira, 27 de março de 2023

Lei Ordinária nº 4.724/2023

Lei 4.724

“Determina o estabelecimento de ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA E CIDADANIA – AESC no entorno das escolas públicas municipais como espaço prioritário de serviços públicos municipais.”

(Vereador Leandro Marinho)