segunda-feira, 27 de março de 2023

Lei Ordinária nº 4.719/2023

Lei 4.719

“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2023, utilizando o valor do Superávit Financeiro de 2022 apurado por fonte de recursos, para atender suas necessidades e dá outras providências”.